A exigência de que os Microempreendedores Individuais (MEIs) regularizem suas dívidas com o Simples Nacional até o final de janeiro/2025 evidencia um paradoxo na política econômica e tributária brasileira, particularmente quando vista sob a ótica de crescimento econômico.

Por um lado, a formalização dos pequenos negócios é essencial para expandir a base contributiva e garantir a justiça fiscal. Por outro, essa mesma exigência pode se tornar um mecanismo punitivo e desproporcional, especialmente em um contexto de recuperação pós-pandemia. É importante lembrar que os MEIs, frequentemente celebrados como símbolos do empreendedorismo popular, na prática, são majoritariamente trabalhadores precarizados ou pequenas iniciativas de subsistência.

Pressionar esses trabalhadores a regularizarem dívidas em um prazo rígido, sob pena de exclusão do Simples Nacional, ignora a fragilidade socioeconômica dessa categoria. Muitos MEIs enfrentam dificuldades de acesso ao crédito, altas taxas de informalidade no mercado e um ambiente econômico que penaliza os pequenos enquanto protege os grandes.

Além disso, exigir regularização neste período contribui para a concentração de desigualdades, dado que os MEIs mais vulneráveis — aqueles em setores com margens estreitas de ganhos ou sazonalidades severas — têm menor capacidade de organizar suas finanças rapidamente. Essa medida, em vez de funcionar como estímulo para a retomada econômica, pode precipitar o aumento da informalidade e da exclusão financeira.

Uma alternativa seria implementar um programa mais abrangente de renegociação e parcelamento de dívidas, com condições realmente ajustadas à realidade dos MEIs. Taxas mais baixas, carência para iniciar os pagamentos e orientação financeira seriam passos eficazes para incentivar a regularização sem recorrer a medidas punitivas. Ao invés de um prazo impositivo, o governo poderia assumir um papel de parceiro, apoiando esses pequenos empreendedores no fortalecimento de seus negócios e assegurando a continuidade de sua contribuição à economia.

Por fim, vale lembrar que justiça social e equilíbrio tributário são inseparáveis. Insistir em políticas que apertam os mais frágeis economicamente só perpetua a desigualdade e mina qualquer tentativa de criar um mercado verdadeiramente inclusivo. Os MEIs não devem ser vistos como contribuintes em atraso, mas como aliados do desenvolvimento social e econômico que precisam de condições adequadas para crescer e prosperar.