Ranieri Muricy Barreto – Mestre em Economia,  Assessor Chefe do Gabinete do Governador

O  atual  sistema  de  federalismo  do  Brasil  é  predatório.  Foi  com esta  colocação  que  o  ex-ministro  Nelson  Jobim  entregou,  em 30/10/12,  o  relatório  da  comissão  de  especialistas,  a  qual presidiu,  criada  no  Senado  Federal  para  discutir  e  apresentar sugestões  para  um  novo  pacto  federativo,  questão  que  agita  o cenário político brasileiro posto que interessa diretamente a estados e municípios.

Debates  importantes  relacionados  às  questões  fiscais  estão sendo  travados  no  Congresso  Nacional e  necessariamente respingam nas  relações  entre  os  entes  federativos,  nos  seus  orçamentos  e,  por conseguinte,  nas  suas  capacidades  de  atuação  para  promoção  do desenvolvimento regional.

A  experiência  brasileira  evidencia  que a  organização  do  Estado em  uma  Federação  apresenta  períodos  de  instabilidade  e  de tensionamento  nas  relações  entre  seus  entes,  sobretudo  quando envolve  discussões  relacionadas  às  questões  fiscais.  A  concentração de  poderes  orçamentário-financeiro  por  parte  da  União,  a  “guerra fiscal”,  conflito  na  administração  da  arrecadação  e  a  necessidade premente  de  uma  reforma  tributária  têm  intensificado  o  debate  com vistas  a  recomposição  do  federalismo  fiscal  brasileiro,  de  modo  a torná-lo  mais  equânime  e,  portanto,  capaz  de  evitar  disputas  e desgastes nas relações federativas.

O  Supremo  Tribunal  Federal  considerou  inconstitucionais  os critérios atuais  de  rateio  do  Fundo  de  Participação  dos Estados  (FPE) e  limitou  os  seus  efeitos  até  o  final  deste  ano.  Esta  também  é  uma questão  em  pauta  e  que  precisa  ser  solucionada,  pois  o  FPE  é  uma importante  fonte  de  recursos  para  os  estados  mais  pobres  e  se constitui  como  um  instrumento  de  equalização  da  capacidade  fiscal das unidades  federativas. Em 2011, os recursos do FPE para a Bahia foram da monta de R$ 5,6 bilhões, representando 29% da sua receita corrente  líquida.  Isto  evidencia  que  os  novos  critérios  a  serem consensuados devem privilegiar os estados com maiores carências de recursos, contribuindo para a redução das disparidades regionais.

Outro  tema  relevante  é  a  possibilidade  de  renegociação  das dívidas dos estados com a União, uma vez que os contratos vigentes representam um desafino com a realidade atual de redução das taxas de  juros.  A  renegociação  das  dívidas  significaria  uma  melhora  da situação  orçamentária  dos  estados  e  a  ampliação  de  seus  espectros de intervenção. Para a Bahia, a aprovação da proposta que considera a redução da taxa de juros de 6% para 2% ao ano e a substituição do indexador contratual do IGP-DI pelo IPCA representaria um ganho de R$ 3 bilhões.

Questão  fiscal  importante,  já  equacionada,  foi  a  uniformização das  alíquotas  do  ICMS  para  produtos  importados  que  acabou  com  a predatória  guerra  dos  portos. Entretanto,  a  definição  dos  critérios  de repartição  dos  royalties  do  petróleo  e  da  mineração  e  a  proposta  de emenda  à  Constituição  que  modifica  a  sistemática  de  cobrança  do ICMS  do  comércio  eletrônico  são  temas  igualmente  relevantes  que devem,  nos  próximos  meses,  ir  a  Plenário,  na  Câmara  e  no  Senado Federal, respectivamente.

O Governo  da  Bahia está  atento  para  garantir os  interesses  do Estado,  sem  prejuízo  à  relação  harmoniosa  com  outras  unidades  da Federação,  participando  ativamente  das  discussões  no  Conselho Nacional  de  Política  Fazendária  e  acompanhando  de  perto  os trabalhos  no  Congresso.  É  fundamental  assegurar  e  ampliar disponibilidade dos recursos financeiros para a Bahia, um dos estados brasileiros com menor orçamento per capita.

A  recomposição  do  federalismo  fiscal  brasileiro  é  necessária para  aumentar  a  capacidade  de  intervenção  dos  estados  e municípios, sobretudo nas áreas de educação, saúde e infraestrutura. Sem  isso,  tornam-se  onerosas  e  legalmente  inviáveis  “aventuras fiscais”  que  resultem  em  novas  obrigações  para  os  estados  e municípios.  Portanto,  é  preciso  prevalecer  o  bom  senso  e  o  diálogo, característicos da boa política, para a consolidação de um novo pacto federativo,  mais  equânime  e  capaz  de  reponderar os  recursos,  de modo a potencializar o desenvolvimento da Bahia, em particular, e do Brasil, no geral.

Publicado Jornal A Tarde, 02 12 2012, pág. A3